Um ano após o início oficial da regulação do mercado de apostas no Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) divulgou números expressivos de sua atuação fiscalizatória: mais de 25 mil sites ilegais foram bloqueados em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), enquanto mais de 130 processos administrativos foram abertos contra operadoras que descumpriram as regras estabelecidas pela Lei 14.790/2023.
Tecnologia a serviço da fiscalização
O resultado só foi possível graças ao uso intensivo de inteligência artificial pela equipe técnica da SPA, batizada internamente de SPTECH. O sistema automatizado é capaz de identificar e classificar plataformas de apostas não autorizadas em escala industrial, chegando a bloquear uma média de 4.200 sites por mês. A tecnologia rastreia domínios, analisa estrutura de páginas, identifica padrões de operação ilegal e encaminha notificações automáticas à Anatel para execução dos bloqueios via provedores de internet.
Segundo o secretário Regis Dudena, a escala da operação foi uma surpresa mesmo para os próprios reguladores: "Quando desenhamos o sistema, esperávamos lidar com alguns milhares de sites. O que encontramos foi uma indústria paralela de proporções enormes, com operadoras ilegais que simplesmente registravam novos domínios quando bloqueados e continuavam operando. Tivemos que escalar nossa capacidade técnica rapidamente."
O mercado ilegal ainda resiste
Apesar dos bloqueios, especialistas alertam que o mercado ilegal ainda responde por fatia relevante do setor. Representante do Ministério do Esporte em audiência pública na Câmara dos Deputados afirmou que mais da metade das empresas que operam apostas no Brasil ainda são ilegais — estimativa controversa, mas que reflete a dificuldade de mensurar um mercado por definição opaco.
O principal desafio é técnico: operadoras ilegais frequentemente utilizam redes de distribuição de conteúdo (CDN) com servidores em múltiplos países, VPNs e criptografia para dificultar o bloqueio. Algumas migram para aplicativos móveis distribuídos fora das lojas oficiais (sideloading), escapando dos filtros baseados em URL. A SPA reconhece a limitação: bloquear um domínio leva horas; criar um novo leva minutos.
Próximos passos: penalidades financeiras
Para ampliar o poder de dissuasão, a SPA anunciou que os 130 processos administrativos abertos resultarão nas primeiras multas formais do setor regulado. Os valores podem chegar a R$ 2 bilhões por infração grave, conforme previsto na legislação. Além das multas, a secretaria estuda criar uma lista pública de "operadoras proibidas", com seus domínios e dados de identificação, para aumentar a pressão reputacional sobre os operadores ilegais e alertar consumidores.
O balanço de um ano revela um paradoxo da regulação: ao criar um mercado legal atrativo, o Brasil também deixou mais evidente o tamanho do mercado ilegal preexistente. O desafio para 2026 é converter essa visibilidade em ação efetiva — transformando fiscalização em dissuasão real para que operadores ilegais entendam que o Brasil não é mais território livre.
