A chegada ao Brasil da Kalshi — maior plataforma de mercados preditivos regulada dos Estados Unidos — em parceria com a XP Investimentos reacendeu uma disputa regulatória que promete ser um dos debates centrais do iGaming brasileiro em 2026: mercados preditivos são apostas ou instrumentos financeiros? A resposta não é apenas acadêmica — ela define quem paga impostos, quanto paga, e para quem presta contas.
O que são os mercados preditivos
Mercados preditivos são plataformas onde participantes compram e vendem contratos cujo valor está atrelado ao resultado de eventos futuros — eleições, indicadores econômicos, resultados esportivos, decisões corporativas. Ao contrário de apostas tradicionais, os contratos podem ser negociados continuamente antes do desfecho, funcionando como uma mini-bolsa de valores de eventos. A Polymarket, maior plataforma global do segmento, movimentou mais de US$ 9 bilhões nas eleições americanas de 2024.
A disputa regulatória
No Brasil, a questão central é de jurisdição. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) argumenta que mercados preditivos são essencialmente apostas — o participante coloca dinheiro em resultado incerto de evento futuro — e, portanto, sujeitos à Lei 14.790/2023, com toda a estrutura de licenciamento e tributação que isso implica. A CVM, por sua vez, avalia se os contratos de eventos podem ser classificados como derivativos financeiros, o que os colocaria sob sua regulação — com requisitos diferentes e tributação distinta.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) protocolou pedido formal à SPA para que mercados preditivos sejam classificados como apostas. O argumento é direto: "Pagamos R$ 30 milhões pela licença, 15% de GGR em impostos, cumprimos dezenas de exigências de compliance. Não é aceitável que plataformas de mercado preditivo ofereçam essencialmente o mesmo produto sem nenhuma dessas obrigações." A disputa tem sabor de protecionismo setorial, mas a preocupação com arbitragem regulatória é legítima.
O projeto de lei no Congresso
O PL 2.847/2026, do deputado Fernando Luiz Lopes (PSD-MG), propõe uma terceira via: criar uma categoria regulatória específica para mercados preditivos, separada de apostas e derivativos. O projeto prevê licenciamento próprio, tributação de 8% sobre receita líquida (contra 15% das apostas), supervisão compartilhada entre SPA e CVM, e exigências de KYC equivalentes ao mercado financeiro. Audiências públicas já estão agendadas para abril na Comissão de Finanças e Tributação.
A experiência internacional confirma que não há resposta única. Nos EUA, a CFTC regula mercados preditivos como bolsas de contratos. No Reino Unido, a Gambling Commission os classifica como apostas. Na Austrália, a ASIC os trata como instrumentos financeiros. Na Argentina, a Justiça ordenou o bloqueio da Polymarket por operar como site de apostas ilegal. Cada jurisdição encontrou — ou está buscando — sua própria solução.
O que está em jogo
O mercado global de mercados preditivos foi avaliado em US$ 50 bilhões em volume transacionado em 2025. No Brasil, projeções conservadoras estimam potencial de R$ 15 a 25 bilhões anuais — considerando a combinação de alta penetração digital, cultura de apostas estabelecida e interesse crescente em eventos políticos e econômicos nacionais. A definição regulatória determinará se o Brasil atrai ou afasta os principais players globais do segmento, e se cria um mercado competitivo e protegido ou uma nova zona cinzenta de arbitragem regulatória.
