Acompanhe as mudanças regulatórias e os marcos legais do mercado de iGaming brasileiro.
A Instrução Normativa 2.312, publicada em março de 2026, obriga apostadores a informar rendimentos de bets na declaração do IR. Ganhos acima de R$ 28.467,20 estão sujeitos a 15% de tributação e a Receita amplia controle cruzado com as operadoras.
Fonte: Governo Federal
A Secretaria de Prêmios e Apostas atingiu 185 operadoras autorizadas em março de 2026 e publicou portaria reorganizando os códigos de arrecadação via DARF. Setor vive momento de consolidação regulatória após dois anos de implementação da Lei 14.790/2023.
Fonte: Governo Federal
Lei nº 15.358/2026, sancionada por Lula em 24 de março e publicada no DOU no dia seguinte, endurece regras para apostas de quota fixa vinculadas ao crime organizado. Setor regulamentado celebra; mercado ilegal no alvo.
Fonte: Agência Brasil
Câmara aprovou em março a PEC da Segurança com texto que menciona bets pela primeira vez na Constituição brasileira. Setor celebra legitimação, mas derrota em relação ao teto tributário gera apreensão.
Fonte: Folha de S.Paulo
Portaria SPA/MF nº 784/2026 cria o código de receita 9197 para recolhimento unificado via DARF das contribuições de operadoras de apostas. Nova regra entra em vigor em 1º de abril.
Fonte: Yogonet
PT lança Fernando Haddad como pré-candidato ao governo de São Paulo. Saída do ministro que regulamentou o mercado de apostas coloca Dario Durigan no comando da Fazenda e levanta dúvidas sobre continuidade regulatória.
Fonte: CNN Brasil
Apostadores que tiveram lucro em plataformas de bets em 2025 precisam declarar ao Fisco. Receita confirma alíquota de 15% sobre prêmio líquido e inclui saldos em plataformas como bens a declarar.
Fonte: Governo Federal
Secretaria de Prêmios e Apostas publica portaria autorizando a BPX Bets Sports Group a operar três marcas no Brasil. Empresa havia operado sob liminar judicial desde 2025.
Fonte: BNL Data
Vice-presidente sinalizou endurecimento das regras para plataformas de apostas online após reunião com representantes do setor de varejo, que alega impacto negativo no consumo. ANJL rebate com dados do IBGE e processo judicial.
Fonte: iGaming Today
Projeto de lei apresentado na Câmara proibiria anúncios de bets em redes sociais, sites, apps e plataformas de vídeo. Exceção apenas para canais próprios dos operadores licenciados, com obrigatoriedade de mensagens de alerta.
Fonte: G3 NewswireMostrando 10 de 34 artigos
