A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 1172/2026, que propõe a proibição completa de publicidade digital de apostas online no Brasil. Se aprovado, o texto alteraria o artigo 16 da Lei 14.790/2023 — o marco regulatório das bets — para vedar anúncios em redes sociais, sites, aplicativos e plataformas de vídeo.
O que o PL proíbe
O texto é amplo e sem meias medidas: ficaria vedada qualquer forma de publicidade e promoção de apostas, jogos de azar e produtos correlatos no ambiente digital. Isso inclui anúncios pagos, posts patrocinados, publicidade nativa, marketing de influência e qualquer outra forma de promoção em plataformas digitais — Instagram, TikTok, YouTube, X, sites de notícias e aplicativos.
A única exceção prevista seria para os próprios operadores licenciados, que poderiam manter conteúdo em seus canais próprios (site oficial, perfis nas redes, aplicativo) — mas obrigatoriamente acompanhado de alertas sobre jogo responsável, mensagens antiapostas e ações educativas sobre riscos e prevenção de jogo patológico. Qualquer forma de impulsionamento pago, mesmo nessas exceções, estaria proibida.
A justificativa da deputada
Na exposição de motivos do projeto, Tabata Amaral argumenta que a expansão das apostas de quota fixa no ambiente digital "desencadeou uma grave preocupação de saúde pública e proteção social no Brasil". A parlamentar cita a combinação entre a lógica dos jogos de azar — reforço imediato, sensação de ganhos fáceis, exposição repetitiva — e técnicas de publicidade altamente segmentada como fatores que ampliam o risco de comportamento compulsivo.
"O uso de influenciadores, ídolos esportivos e figuras de amplo apelo entre os jovens aumenta o risco de comportamento compulsivo", afirma o texto. A preocupação com o público menor de idade é central na justificativa: o projeto reforça que nenhuma publicidade pode normalizar apostas ou ampliar o acesso de grupos vulneráveis às plataformas.
Impacto potencial para o mercado
O projeto, se aprovado, representaria uma ruptura radical com o modelo atual. Atualmente, as 186 operadoras licenciadas investem coletivamente centenas de milhões de reais por mês em publicidade digital — o principal canal de aquisição de novos clientes no Brasil. A proibição eliminaria de uma vez esse canal, forçando uma reestruturação completa das estratégias de marketing.
O impacto sobre o futebol seria significativo, mas indireto: o PL não toca nos patrocínios em uniformes e estádios — esses são regulados pela legislação esportiva, não pelo artigo 16 da Lei 14.790. Porém, operadoras que dependem da publicidade digital para converter a visibilidade gerada pelos patrocínios em cadastros sentiriam o efeito imediatamente.
Para as big techs — Google, Meta, TikTok — o projeto também tem implicações. O texto exige que essas plataformas implementem filtros que impeçam publicidade de apostas de alcançar menores de idade e que atuem proativamente no combate a conteúdos que normalizem apostas entre públicos vulneráveis.
Reação do setor
A ANJL ainda não se pronunciou oficialmente sobre o PL 1172/2026, mas a trajetória recente da entidade — que acabou de acionar judicialmente a ABRAS por afirmações sobre impacto das bets no varejo — indica que uma resposta combativa é esperada. Operadoras ouvidas pela reportagem expressaram preocupação com a amplitude do texto, que consideram mais restritivo do que experiências internacionais que serviram de referência.
A experiência italiana com o "Decreto Dignidade" de 2018 é sempre citada nesse debate: a Itália baniu completamente a publicidade de apostas e, segundo estudos acadêmicos, o resultado foi assimétrico — o mercado regulado perdeu entre 15% e 20% na aquisição de novos clientes, enquanto o mercado ilegal, que não respeita a proibição, manteve ou aumentou sua fatia.
Perspectiva de aprovação
O PL 1172/2026 ainda está em estágio inicial de tramitação na Câmara. Para ser aprovado, precisará passar por comissões temáticas (Saúde, Comunicação, Economia) e pelo plenário — processo que pode levar meses. Em paralelo, o Senado discute sua própria proposta de proibição de publicidade, aprovada em comissão no início de março.
A convergência de iniciativas legislativas — PL 1172/2026 na Câmara, proposta do Senado e a sinalização do vice-presidente Alckmin — cria um ambiente de incerteza regulatória que o mercado de apostas terá de navegar ao longo de 2026. A questão não é mais se haverá restrições adicionais à publicidade, mas quão amplas e em que prazo.
