A tributação sobre apostas gera debates nos três poderes. O Congresso discute direcionamento para segurança pública, o Judiciário analisa constitucionalidade, e o Executivo busca equilíbrio entre arrecadação e questões sociais.
MODELO TRIBUTÁRIO: IR de 15% sobre prêmios líquidos acima de R$ 2.112; GGR Tax que subiu de 12% para 15%; taxa de fiscalização; outorga inicial de R$ 30 mi por licença.
A Cide-Bets foi barrada na Câmara — Motta chamou estimativa de R$ 30 bi de "inexequível". Agora o governo busca redirecionar tributos existentes para segurança (R$ 6-7 bi/ano via PEC).
No SBC Summit, o painel "Quem Joga, Paga" debateu impactos fiscais. Baungartner (Esportes Gaming): "Previsibilidade regulatória é tão relevante quanto a autorização para operar." Operadoras fornecem informes de rendimentos; descumprimento pode resultar em multas e revogação de licença.
Fontes: BNL Data (https://bnldata.com.br) | Lei 14.790/2023
