O mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos de azar online atingiu um novo marco regulatório em março de 2026: 185 operadoras já possuem licença federal emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O número representa um crescimento expressivo em relação aos 68 autorizados no início do processo de licenciamento, em 2024, e consolida o Brasil como um dos maiores mercados regulamentados de apostas do mundo em termos de número de operadores licenciados.
A portaria que reorganiza a arrecadação
Paralelamente ao crescimento do número de licenças, a SPA publicou uma portaria que reorganiza a tributação do setor. A principal mudança é a padronização dos códigos de arrecadação via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que anteriormente seguiam formatos distintos a depender do porte e categoria da operadora.
Com a nova padronização, todas as 185 operadoras passam a usar os mesmos códigos DARF para os três principais tributos incidentes sobre o setor: a contribuição mensal ao Fundo de Seguridade Social (FSS), equivalente a 1% da GGR (Gross Gaming Revenue); o imposto de renda retido na fonte sobre prêmios pagos a apostadores; e a taxa de fiscalização devida à própria SPA. A medida tem como objetivo principal facilitar o controle e a auditoria pelo fisco, além de reduzir erros de recolhimento — um problema que, segundo a SPA, acometia cerca de 12% das operadoras nos primeiros meses de operação regulamentada.
Quem são as 185 operadoras
A lista de bets licenciadas pela SPA inclui desde gigantes globais até operadoras 100% brasileiras. Entre os nomes mais reconhecidos estão Bet365, Superbet, Stake, KTO, Sportingbet, Novibet, BetMGM, Brazino777 e BetdaSorte. A Superbet tem o registro mais antigo: foi a primeira plataforma a receber a licença federal, classificada como SPA/MF nº 2.090.
A concentração do mercado, contudo, é expressiva: as 10 maiores operadoras respondem por estimados 65-70% do volume total de apostas no país, segundo fontes do setor. As demais 175 licenciadas disputam fatias menores, com foco em nichos específicos — apostas em e-sports, mercados de nicho, determinadas regiões geográficas ou segmentos demográficos.
Vale notar que a licença federal não é excludente de licenças estaduais. Algumas operadoras da lista operam exclusivamente nos estados em que possuem autorização estadual, conforme definido nas condições específicas de cada licença — uma nuance importante para apostadores que desejam verificar a regularidade de uma plataforma.
Autolimites obrigatórios: nova exigência em vigor
Outra mudança relevante que entrou em vigor para todas as operadoras licenciadas é a obrigatoriedade de autolimites no cadastro do apostador. A medida, parte do pacote de proteção ao apostador previsto na Lei 14.790/2023 e regulamentado pela SPA, exige que toda plataforma apresente, no momento do cadastro, opções de limite de tempo de sessão e valor máximo de apostas por período.
O apostador pode definir, por exemplo, que não deseja apostar mais do que R$ 200 por semana ou que quer ser alertado após 2 horas de sessão contínua. Os limites, uma vez definidos, só podem ser aumentados após um período de carência de 72 horas — mecanismo que busca evitar decisões impulsivas em momentos de adrenalina ou após perdas consecutivas.
A medida é parte de um plano mais amplo elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental, que envolve os ministérios da Fazenda, Saúde e Esporte, além da Secretaria de Comunicação Social. O foco está em prevenção ao jogo problemático, educação financeira do apostador e estruturação de redes de assistência para casos de dependência.
Mercado maduro, desafios persistentes
Apesar do avanço regulatório, o setor ainda enfrenta desafios relevantes. A operação de plataformas sem licença — as chamadas bets ilegais — permanece como preocupação central tanto da SPA quanto das operadoras regulamentadas, que arcam com custos de compliance que seus concorrentes clandestinos simplesmente ignoram.
A SPA anunciou que nos próximos dias lançará um portal oficial com a lista atualizada de operadoras autorizadas, incluindo informações sobre o status de cada licença e eventuais advertências ou sanções aplicadas. A iniciativa facilita a consulta pelo apostador e deve funcionar como ferramenta de combate às plataformas não regulamentadas.
Para o setor, o balanço de dois anos de implementação da Lei 14.790/2023 é positivo. "O Brasil saiu de um mercado completamente cinza para um dos marcos regulatórios mais completos do mundo em tempo recorde. Há ajustes a fazer, mas a direção está correta", avalia Rafael Zanon, advogado especializado em regulação de jogos e membro do grupo de trabalho da OAB-SP sobre o tema.
